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Orçamento do Estado para 2015

2014-12-31

 

Foi publicada a Lei nº 82-B/2014, de 31/12, no Diário da República nº 252, Suplemento - 1ª Série - Orçamento do Estado para 2015.

 

 

 

 

 

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Novo Anexo SS

2014-12-31

 

Foi publicada a Portaria n.º 284/2014, de 31/12, no DR n.º 252/2014, 1ª Série - Aprova o novo Modelo RC 3048-DGSS, designado «Anexo SS» e as respetivas Instruções de Preenchimento.

 

 

 

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Grandes Opções do Plano para 2015

2014-12-31

 

Foi publicada a Lei nº 82-A/2014, de 31/12, no Diário da República nº 252, Suplemento - 1ª Série – Aprova as Grandes Opções do Plano, que integram as medidas de política e de investimentos que contribuem para as concretizar. 

 

 

 

 

 

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Alterações ao CIRC para 2015

2014-12-31

Foi publicada a Lei n.º 82-C/2014, de 31/12, no DR n.º 252/2014, 2º Suplemento, 1ª Série - Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro, transpondo a Diretiva n.º 2014/86/UE, do Conselho, de 8 de julho.
 
 

 

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Fiscalidade VERDE para 2015

2014-12-31

Foi publicada a Lei n.º 82-D/2014, de 31/12, no DR n.º 252/2014, 2º Suplemento, 1ª Série - Procede à alteração das normas fiscais ambientais nos sectores da energia e emissões, transportes, água, resíduos, ordenamento do território, florestas e biodiversidade, introduzindo ainda um regime de tributação dos sacos de plástico e um regime de incentivo ao abate de veículos em fim de vida, no quadro de uma reforma da fiscalidade ambiental.

 

 

 

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Alterações ao CIRS, CIS, EBF, LGT, CPPT e RGIT para 2015

2014-12-31

Foi publicada a Lei n.º 82-E/2014, de 31/12, no DR n.º 252/2014, 2º Suplemento, 1ª Série - Procede a uma reforma da tributação das pessoas singulares, orientada para a família, para a simplificação e para a mobilidade social, altera o CIRS, o CIS, o EBF, a LGT, o CPPT, o RGIT e o Decreto-Lei n.º 26/99, de 28 de janeiro, e revoga o Decreto-Lei n.º 42/91, de 22 de Janeiro.

 

 

 

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Novas regras de pagamento de retenções IRS/IRC/IS

2014-12-30

Para conhecimento, disponibilizamos o Oficio-Circulado n.º 90019/2014, de 29/12, da AT, sobre o pagamento de retenções na fonte de IRS/IRC e Imposto do Selo.

 

 

 

 

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Comunicação do Inventário de Existências à AT

2014-11-26

 

Divulgamos o MANUAL DE INTEGRAÇÃO DE SOFTWARE emitido pela AT para efeitos de comunicação do inventário de Existências, a partir de Janeiro de 2015.

 

 

 

 

 

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