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Notícias

ORÇAMENTO DO ESTADO 2012

2012-01-03

Para conhecimento, disponibilizamos o Orçamento do Estado para 2012, publicado no Suplemento do Diário da República (I Série), no dia 30 de Dezembro de 2011.

 

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Orçamento do Estado para 2012 - Decreto da Assembleia da República nº 22/XII

2011-12-22

 

A Assembleia da República aprovou o Orçamento do Estado para o ano de 2012, o qual foi enviado para promulgação.

 

 

 

 

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ESNL - ENTIDADES DO SECTOR NÃO LUCRATIVO

2011-12-22

O Artigo 12º do Decreto-Lei nº 36-A/2011, de 9 de Março, estabelece que “Ficam sujeitas anualmente a certificação legal das contas as demonstrações financeiras das entidades que apresentem contas consolidadas e, bem assim, das que ultrapassem os limites referidos no artigo 262º do CSC, nos termos nele previstos.”.

 

 

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Custo fiscal - Empréstimo bancário - Relação de domínio

2011-12-21

O Supremo Tribunal Administrativo publicou um acórdão, segundo o qual, à luz do art. 23º do CIRC, não são de considerar como fiscalmente relevantes os custos com juros e imposto de selo de empréstimos bancários contraídos por uma sociedade e aplicados no financiamento gratuito de sociedades suas associadas.

 

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Empresários devem 52 milhões em honorários a TOC

2011-12-20

 

As dívidas de empresas e empresários em nome individual aos técnicos oficiais de contas (TOC) ascendem a 52 milhões de euros, numa altura em que o Provedor de Justiça enviou uma recomendação ao ministro das Finanças para alterar o estatuto dos TOC e o código da Ordem no sentido de não impedir um profissional de aceitar prestar serviços a quem seja devedor.

 

TOC não prestam serviços a clientes que tenham dívidas.

Provedor de Justiça pediu a Vítor Gaspar para alterar a regra.

 

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OTOC - Discussões públicas dos trabalhos dos Colégios de Especialidade

2011-12-16

Realizam-se durante o mês de dezembro as primeiras discussões públicas dos trabalhos no âmbito dos colégios de especialidade.

Trata-se do primeiro evento do género promovido pelos Colégios de Especialidade da OTOC.


 

 

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Responsabilidade dos gestores de bens ou direitos de não residentes

2011-12-08

 

Foi emitido o Ofício-Circulado nº 60084/2011, de 28/11, da DGCI, da Direcção de Serviços de Justiça Tributária, sobre a responsabilidade dos gestores de bens ou direitos de não residentes prevista no art. 27.º n.º 3 da LGT – Implicações para os Advogados no decurso da sua actividade profissional.

 

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Segunda alteração à Lei do Orçamento do Estado para 2011

2011-12-04

 

Foi publicada no Diário da República nº 230, Suplemento – I Série, a Lei n.º 60-A/2011, de 30 de Novembro, que procede à segunda alteração à Lei do Orçamento do Estado para 2011, aprovada pela Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro, altera o Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro, e o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI) e procede à primeira alteração do Decreto-Lei n.º 137/2010, de 28 de Dezembro, que aprova um conjunto de medidas adicionais de redução de despesa com vista à consolidação orçamental prevista no Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC) para 2010-2013.

 

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