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Notícias

Orçamento do Estado para 2014

2014-01-02

Foram publicados:

 

 - Lei nº 83-C/2013, de 31/12, no Diário da República nº 253, Suplemento (1ª Série) - Orçamento do Estado para 2014.

 

 - Lei n.º 83-B/2013, de 31/12, no Diário da República nº 253, 1.º Suplemento, 1.ª Série, que aprova as Grandes Opções do Plano para 2014.

 

- Decreto Legislativo Regional n.º 31-A/2013/M, de 31/12,  no D.R. n.º 253, 2.º Suplemento, 1.ª Série, que aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2014.

 

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RERD até ao próximo dia 30 de dezembro de 2013

2013-12-23

Governo decidiu estender o prazo para os contribuintes procederem à regularização das suas dívidas fiscais e à segurança social ao abrigo do RERD até ao próximo dia 30 de dezembro de 2013, inclusive, beneficiando assim da dispensa de juros compensatórios, juros de mora e das custas do processo de execução fiscal, bem como de uma redução substancial de coimas.

 

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FAQ nº 28, da Comissão de Normalização Contabilística

2013-12-23

A CNC veio esclarecer sobre como deve ser efetuado o tratamento a nível do reconhecimento, mensuração e registo contabilístico das contribuições para o fundo de compensação do trabalho (FCT) e para o fundo de garantia de compensação do trabalho (FGCT), cujos regimes jurídicos foram estabelecidos pela Lei n.º 70/2013, de 30 de Agosto.

 

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SNC - Locação financeira

2013-12-23

Divulga-se para conhecimento o Despacho nº 16368/2013, do SEAF, de 18/12, sobre o SNC – Locação Financeira.

 

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ISPAB - Curso de Preparação ao Exame de Acesso à OTOC - Fev/2014

2013-12-08

ISPAB

Estão abertas as inscrições para o Curso de Preparação ao Exame de Acesso à OTOC.

O curso funcionará a partir de 11 de Dezembro de 2013, em horário pós laboral.

Data do próximo exame na OTOC - 1 de Fevereiro de 2014.

 

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Nova alteração à certificação prévia dos softwares de faturação

2013-11-25

Foi publicada a Portaria nº 340/2013, de 22/11, no DR nº 227, 1ª Série - Quarta alteração à Portaria n.º 363/2010, de 23 de junho que regulamenta a certificação prévia dos programas informáticos de faturação do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas.

 

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Novo regime de renovação extraordinária dos contratos de trabalho a termo certo

2013-11-08

 

Foi publicada a Lei n.º 76/2013, de 7/11, no D.R. nº 216, 1ª Série, que estabelece um novo regime de renovação extraordinária dos contratos de trabalho a termo certo, bem como o regime e o modo de cálculo da compensação aplicável aos contratos objeto dessa renovação.

 

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Regime excepcional de regularização de dívidas fiscais (RERD)

2013-11-02

 

Divulgamos o Ofício-Circulado nº 60095/2013, de 31/10, da AT, do Gabinete do Subdiretor-Geral, sobre o regime excepcional de regularização de dívidas fiscais (RERD) – Decreto-Lei nº 151-A/2013, de 31/10.

 

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