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Notícias

Medida Incentivo Emprego - Portaria n.º 286-A/2013, de 16/9

2013-09-16

A Medida Incentivo Emprego é uma medida de natureza transitória, que tem em vista atenuar os efeitos da crise económica e impulsionar a contratação, reportando-se ao período compreendido entre o início da execução de contrato de trabalho — contanto que celebrado após 1 de outubro de 2013 — e 30 de setembro de 2015 ou a data de cessação do contrato, conforme a que se verifique em primeiro lugar.

 

O apoio financeiro assim concedido corresponde a 1% da retribuição mensal do trabalhador, assumindo-se por referência o valor pago pelo empregador ao trabalhador e relevante para efeitos de incidência da taxa contributiva devida à segurança social. 

 

 

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REGIME DE IVA DE CAIXA - Ofício-Circulado nº 30150/2013

2013-09-02

Tendo em vista uma adequada interpretação e a aplicação uniforme das disposições do regime de IVA de caixa e das alterações introduzidas no CIVA e na LGT, foi disponibilizado o Ofício-Circulado nº 30150/2013, de 30/8, do Gabinete do Subdiretor-Geral da AT.

 

 

 

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Alteração ao Código do Trabalho

2013-08-30

 

Foi publicada a Lei nº 69/2013, de 30/8, no DR nº 167 – Quinta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, ajustando o valor da compensação devida pela cessação do contrato de trabalho.

 

 

Foi também publicada a Lei nº 70/2013, de 30/8, no DR nº 167 – Estabelece os regimes jurídicos do fundo de compensação do trabalho, do mecanismo equivalente e do fundo de garantia de compensação do trabalho.

 

 

 

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ISPAB / OTOC - Curso de Preparação ao Exame de Acesso à OTOC

2013-08-29

 

O ISPAB - Instituto Superior de Pços de Brandão promove mais uma edição do Curso de Preparação ao Exame de Acesso à Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas.

 

Inscrições abertas até 31/08/2013.

 

 

 

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Mecanismos de combate à utilização indevida do contrato de prestação de serviços em relações de trabalho subordinado

2013-08-27

Foi publicada a Lei nº 63/2013, de 27/8, no DR nº 164 – Instituição de mecanismos de combate à utilização indevida do contrato de prestação de serviços em relações de trabalho subordinado - primeira alteração à Lei n.º 107/2009, de 14 de setembro, e quarta alteração ao Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99, de 9 de novembro.

 

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Taxa supletiva de juros moratórios

2013-08-26

Foi publicada a Portaria n.º 277/2013, de 26/8, no DR n.º 163, 1ª Série, que fixa a taxa supletiva de juros moratórios relativamente a créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou coletivas, a qual revoga a Portaria n.º 597/2005, de 19 de julho.

 

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Limitação à dedutibilidade de gastos de financiamento

2013-08-21

Foi disponibilizada a Circular nº 7/2013, de 19/8, do Gabinete do Director-Geral da AT, sobre o artigo 67º do CIRC - Limitação à dedutibilidade de gastos de financiamento.

 

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IVA - Novos modelos de anexos relativos aos campos 40 e 41

2013-08-20

Foram aprovados, pela Portaria n.º 255/2013, de 12/8, os novos modelos de anexos relativos aos campos 40 e 41 da declaração periódica de IVA, os quais têm por objetivo discriminar o normativo legal subjacente a cada regularização, bem como a respetiva base de incidência e montante de imposto, e a identificação do adquirente, entre outros elementos. 

 

Os modelos aprovados devem ser utilizados para períodos de tributação a partir de 1 de outubro de 2013. 

 

 

 

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