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Notícias

Anteprojeto de reforma do IRC - 2013

2013-07-31

 

Para análise e eventuais considerações, disponibilizamos o texto do "Anteprojeto de reforma do IRC - Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas - 2013".

 

 

 

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Alterações ao Código do IRS - Lei n.º 53/2013, de 26 de julho

2013-07-26

 

A Lei n.º 53/2013, de 26 de julho, altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442- A/88, de 30 de novembro.

Clarifica o enquadramento fiscal das compensações e subsídios, referentes à atividade voluntária, postos à disposição dos bombeiros pela Autoridade Nacional de Proteção Civil e pagos pelas respetivas entidades detentoras de corpos de bombeiros, no âmbito do dispositivo especial de combate a incêndios, bem como das bolsas atribuídas aos praticantes de alto rendimento desportivo, pelo Comité Paralímpico de Portugal, no âmbito do contrato-programa de preparação para os Jogos Surdolímpicos, e dos respetivos prémios atribuídos por classificações relevantes obtidas em provas desportivas de elevado prestígio e nível competitivo. 

 

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Sistema de intercâmbio de informações sobre o IVA (VIES)

2013-07-25

Foi divulgado o Oficio-Circulado nº 30148/2013, de 25/7, da AT, do Gabinete do Subdirector-Geral da Área de Gestão Tributária do IVA, sobre IVA - n.ºs 5 e 6 do art.º 35.º do código - Operações intracomunitárias - Sistema de intercâmbio de informações sobre o IVA (VIES) - Validação n.º IVA.

 

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Nova medida “Comércio Investe”

2013-07-24

O Governo já publicou a portaria que regulamenta a medida “Comércio Investe”, financiada pelo Fundo de Modernização do Comércio, que foi criada para apoiar a modernização e revitalização das lojas independentes de proximidade, seja através de obras ou da promoção de acções e programas de formação dirigidos ao sector.

 

A instrução e análise das candidaturas fica a cargo do IAPMEI.

 

O incentivo financeiro não reembolsável corresponde a 40 % das despesas elegíveis nos projectos individuais, sendo que a boa execução ainda garante majoração de 10%. As associações empresariais também podem candidatar-se a estas ajudas para o comércio tradicional.

 

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CFEI - Crédito Fiscal Extraordinário ao Investimento

2013-07-21

A Lei n.º 49/2013, de 16/07, estabelece o Crédito Fiscal Extraordinário ao Investimento (CFEI).

No sentido de esclarecer eventuais dúvidas que este diploma possa suscitar, foi sancionado pelo Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais o entendimento constante da Circular n.º 6/2013.

 

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REVISTA PORTUGUESA DE CONTABILIDADE (RPC) - N.º 010

2013-07-16

 

Foi esta semana distribuído o n.º 010 da REVISTA PORTUGUESA DE CONTABILIDADE (RPC), do qual constam um excelente leque de artigos a não perder!

 

Espreite...

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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Investigadora portuguesa ganha Imagine Cup da Microsoft

2013-07-12

 

Ana Ferraz ganhou a categoria de Cidadania das olimpíadas da Microsoft. O prémio foi entregue hoje em São Petersburgo.

Foi na categoria de Cidadania que Ana Ferraz se distinguiu ao ganhar o primeiro lugar (e um prémio de 50 mil dólares) pelo desenvolvimento de um detetor de tipo de sangue portátil, barato e mais rápido que os sistemas convencionais.

 

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Comunicação eletrónica dos documentos de transporte sem sanções até 15/10/2013

2013-06-28

O sistema de comunicação electrónica dos documentos de transporte entra em vigor no próximo dia 1 de julho.

 

É um sistema inovador que visa, por um lado, simplificar a vida às empresas e, por outro, combater a evasão fiscal e circulação clandestina de mercadorias.

 

Para facilitar a adaptação gradual das empresas ao novo regime, o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais determinou que até ao dia 15 de outubro não serão aplicadas quaisquer sanções no caso de ausência de comunicação electrónica prévia dos documentos de transporte, desde que a comunicação esteja regularizada até àquela data.

 

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